Recusar fé aos documentos públicos.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público na forma e nos limites da lei, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar.

Dar publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, de autoridades ou servidores públicos.

Instituir tratamento igual entre contribuintes que possuam situação econômica igual ou semelhante.

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.