Conforme a Lei n.º 6.838/1980, a Lei n.º 4.950-A/1966, a Lei n.º 7.410/1985 e a Lei n.º 8.195/1991, julgue o item.
Todo processo disciplinar paralisado há mais de dois anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado mediante requerimento da parte interessada.
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