Questão 1192318

1192318 Ano: 2017
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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CNMPResoluções do CNMP

Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.

Se, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente.

A nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta.

A portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados.

O inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão.

Da instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

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