Questão 1621428

1621428 Ano: 2008
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-PR

Provas:

Sobre o Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar:

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, vinculado ao poder judiciário.

O exercício efetivo da função de conselheiro assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigida idade superior a 21 anos.

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