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Respondida
2451808
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
QUADRIX
Orgão:
ABDI
Provas:
ADI Especialista - Convênios
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Ministérios
MCTI: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
A respeito do Regulamento dos Procedimentos para Celebração de Convênios e Acordos de Cooperação Técnica da ABDI, é incorreto afirmar sobre os princípios reguladores que:
A
A ABDI tem por objeto promover a execução de políticas de desenvolvimento econômico e industrial, especialmente as que contribuam para a geração de emprego e renda, em consonância com as políticas do Ministério do Trabalho, comércio exterior, ciência e tecnologia, podendo para tanto buscar o estabelecimento de parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
B
A ABDI articulará com órgãos públicos, entidades privadas sem fins lucrativos, cooperativas ou consórcios o desenvolvimento de ações que contribuam para o desenvolvimento industrial e, em especial, com os programas e projetos estabelecidos pela política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior.
C
A ABDI promoverá a execução de convênios de política industrial com a aplicação de recursos próprios ou de terceiros.
D
Se a ABDI, em razão do estabelecimento de parceria com terceiros, receber recursos para aplicação em projetos de promoção da execução de políticas de desenvolvimento industrial, observará e fará observar as regras e condições estabelecidas pelas entidades
supridoras dos recursos.
E
O executor, quando da execução de despesas com os recursos transferidos pela ABDI, se sujeita às regras de direito público; caso seja pessoa jurídica privada sem fins lucrativos, aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessárias, nesse caso, no mínimo três cotações prévias de preços no mercado antes da celebração dos contratos.
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