Magna Concursos
886325 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU
Provas:
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.

Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.
 

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