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A Lei Nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) trata de diferentes aspectos acerca da inclusão da pessoa com deficiência. Em seu Capítulo IV, a lei trata do direito à Educação. Na ocasião de processos seletivos para ingresso e permanência de instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, qual das medidas abaixo não é prevista na Lei Nº 13.146?

 

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