- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Segunda a Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto:
Segunda a Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto: