Com Base na Lei nº 575/2003 de Silveiras, segundo o Código Tributário do Município de Silveiras/SP, o contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

Segundo o Código de Postura do Município de Silveiras, verificada pelos Fiscais da Prefeitura, a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder:

O Microsoft Word possui a função de “quebras de seção” muito utilizada em determinadas formatações de documentos. São tipos disponíveis de “quebras de seção” do Microsoft Word, EXCETO:

são aplicativos que ficam em execução em um determinado computador para monitorar todas as entradas do teclado. Foram criados para ações legais, entretanto hackers passaram a usá-los com fins ilícitos, se utilizando do programa que fica em execução na máquina em segundo plano sem ser percebido, gravando tudo que for digitado inclusive senhas e dados bancários. Esses aplicativos são conhecidos como:

Um usuário de computador recebeu um Email de uma empresa solicitando a confirmação de seus dados pessoais, ao acessar o site o usuário verificou que o mesmo possuía o mesmo layout do site original, porém se tratava de imitação da página real da empresa. Esse usuário foi vítima de uma tentativa conhecida como:

Para os efeitos desta Lei Complementar 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos do ente da Federação com os , os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive os , gratificações, horas extras e pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Preencha as lacunas com as palavras na ordem correta:

Com base na Lei 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras/SP, compete ao Prefeito:

I) decretar desapropriação;

II) expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

III) praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Legislativo;

IV) O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários ou Diretores Municipais funções administrativas que não sejam da sua competência exclusiva.

Com base na Lei Orgânica do Município de Silveiras, a Câmara Municipal e o Executivo Municipal manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

IV. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em regra, a alienação de bens imóveis municipais dependerá de

I. Prévia avaliação.

II. Autorização legislativa.

III. Despacho do Prefeito

IV. Licitação.