229360
Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
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A proteção do ambiente natural no Brasil pode ser realizada através de meios legais. Uma das leis mais atuantes
neste sentido é a Lei nº 12.651/2012. Como é conhecida esta Lei e qual o mecanismo criado por ela, cuja descrição é:
“registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar
as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”?
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