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Respondida
264679
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa
INCORRETA
.
A
O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.
B
O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.
C
Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.
D
Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.
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