Magna Concursos
2718988 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP
Provas:
Na fase de cumprimento da sentença, para os fins previstos no caput do art. 475-J do CPC, o juiz ordena a pessoal intimação do Defensor Público, que atuou no processo como Curador Especial ao réu, citado por edital, para que o devedor, por ele “representado”, venha a efetuar o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de sujeição à multa de 10% do valor da dívida. Essa intimação, ordenada pelo juiz, é
 

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