Estão dispensadas de inscrição as pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 dias.

A baixa da inscrição importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis pelo agente da Fazenda Municipal.

A inscrição do contribuinte e do responsável tributário no Cadastro Fiscal do Município é facultativa antes do início da atividade.

A guia de recolhimento será preenchida pela Fazenda Municipal e obedecerá ao modelo aprovado pelo contribuinte.