Questão 252854

252854 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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MinistériosAdvocacia-Geral da UniãoLei Complementar 73/1993: Lei Orgânica da AGU

No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.

Por possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.

Um advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.

O advogado-geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.

A PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordina-se, técnica e juridicamente, ao advogado-geral da União.

Diferentemente dos pareceres do advogado-geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos.

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