Exercício é a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizado com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

A readaptação e a recondução interrompem o exercício.

O exercício deve ser dado pelo Prefeito do Município para o qual o servidor for designado.