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2930931 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: COFFITO
Provas:

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.

Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são aplicáveis ao sistema da improbidade disciplinado na Lei n.° 8.429/1992.

 

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