É vedada a distribuição de amostra por ocasião de relançamento do produto ou de mudança de marca do produto sem modificação significativa em sua composição nutricional.

É vedada a distribuição de amostras de mamadeiras, bicos, chupetas e fórmula de nutrientes para recém-nascido de alto risco.

As entidades beneficiadas permitirão que as empresas realizem promoção comercial de seus produtos em eventos patrocinados.

As empresas patrocinadoras ficarão limitadas à distribuição de material técnico-científico durante o evento patrocinado.