só pode ser declarada até o início das obras.

opera a partir do ato declaratório, ressalvando-se o que já foi executado.

produz efeito retroativo, desconstituindo os efeitos já produzidos, mas obrigando a Administração a indenizar os prejuízos que o contratante sofreu, desde que a causa da nulidade não lhe seja imputável.

só pode ser declarada por decisão judicial.

só pode ser declarada em ação civil pública.