Questão 1211689

1211689 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ

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Juiz
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Atos Administrativos

A Administração Pública

pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada a apreciação judicial.

pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

não pode declarar, em hipótese alguma, a nulidade dos seus próprios atos.

não pode anular seus atos; somente é autorizada a revogação por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada a
apreciação judicial.

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