O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua eminência, hipótese na qual não será necessária a observância ao princípio da anterioridade.

Em caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, todos os entes federativos possuem competência para instituição de empréstimo compulsório, observado o princípio da anterioridade.

Cabe à lei complementar autorizar a instituição do empréstimo compulsório pelos Estados.

Os empréstimos compulsórios são provisórios e lei instituidora poderá determinar, ou não, seu prazo de duração.