é vedada a consideração do sexo, da idade, da cor ou da situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional da mulher.

é permitido ao empregador ou preposto proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.

ao responsável legal do menor, é proibido pleitear a extinção do contrato de trabalho.