Os apicuns e áreas de manguezais arbustivos podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados alguns requisitos, como recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes.

São dispensados de apresentar Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA os novos empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.

É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.

Os manguezais e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que seja garantida a manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente e as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.

Nos imóveis rurais com até 10 (dez) módulos fiscais, é admitida, nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que atendam a requisitos do Código Florestal.