Segundo a jurisprudência do STJ, a dissolução irregular da empresa, caracterizada pelo encerramento informal das suas atividades sem o recolhimento dos tributos devidos, implica a responsabilidade tributária dos sócios-gerentes.

A solicitação de baixa formal de pessoa jurídica com débitos tributários não importa a responsabilidade solidária dos sócios.

Segundo a dicção do CTN, a responsabilidade dos sócios, em razão da liquidação da sociedade de pessoas, abrange as multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.

A decretação de falência legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes.