Questão 303538

303538 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: MPE-MG

Provas:

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos crimes tributários, a denúncia pode ser genérica, mas deve descrever minuciosamente as condutas praticadas pelos agentes.

O inquérito policial é imprescindível ao oferecimento de denúncia por crime contra a ordem tributária.

A representação fiscal constitui condição de procedibilidade ao exercício da ação no delito contra a ordem tributária.

O pagamento do tributo devido feito até o oferecimento da denúncia impede o exercício da pretensão punitiva.

Questão presente nas seguintes provas

80 Questões

Acesse sua Conta