Questão 258992

258992 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Com relação à competência legislativa em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:

A competência é concorrente, o que implica que os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar sobre o assunto sem limitações de uns para com os outros.

União cabe estabelecer normas de caráter geral, estando os demais entes impedidos de estabelecer normas menos protetoras ao meio ambiente.

Somente aos estados e ao Distrito Federal, é dada competência legislativa em sede de proteção ambiental.

A competência para legislar sobre Direito Ambiental é exclusiva da União, da mesma forma que no Direito Agrário, Tributário, Civil e Comercial.

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