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3221995 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

Em relação às normas vigentes que versam sobre o Simples Nacional, considerando o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) é abrangido e calculado pelo Simples Nacional.

( ) A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo.

( ) A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio de protocolo encaminhado para a Receita Federal e poderá ser alterada até o fim do segundo trimestre do ano-calendário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

 

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Fiscal de Tributos - Receita Municipal

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