Orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária.

Compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Estabelece parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento bianual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Propõe ajustar as ações de governo, previstas no PPA, às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas incluídos no PPA aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.