Questão 1125788

1125788 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-RO

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Promotor de Justiça
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Assinale a alternativa CORRETA.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.

Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.

Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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