- Legislação EspecialDecreto-Lei 3.688/1941: Lei das Contravenções Penais
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
- Teoria Geral do CrimeClassificação dos CrimesQuanto ao Sujeito Ativo
A conduta do funcionário público que patrocina, direta
ou indiretamente, interesse privado perante a
administração fazendária, valendo-se da qualidade
de funcionário público, constitui:
