Na exploração direta de atividade econômica por sociedade de economia mista, poderá ser editada lei ordinária que, dispondo de forma diferenciada quanto à contratação de obras e serviços, a desobrigue de observar os princípios gerais de licitação e restrinja a aplicação do princípio da publicidade.

A defesa do meio ambiente constitui um dos princípios informadores da atividade econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

O Estado deve atuar como agente regulador da atividade econômica. Nessa tarefa, exercerá as funções de fiscalização e incentivo. O planejamento, por sua vez, por atribuição constitucional, deverá ser exercido pelo setor privado.

A função social da propriedade constitui um dos princípios informadores da atividade econômica, imprimindo a idéia de que a propriedade privada deve servir aos interesses da coletividade. Todavia, a inobservância a esse princípio não é capaz de promover limitação de caráter perpétuo à propriedade urbana ou rural.

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, não abrange as cooperativas de crédito.