Questão 56253

56253 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: IDAF-ES

Provas:

Como remuneração pela execução do serviço público, é fixada tarifa cujo pagamento cabe aos usuários do serviço prestado.

Quanto à política tarifária, é INCORRETO afirmar que:

o concessionário pode receber receitas alternativas, independente de previsão no edital de licitação, para atender às peculiaridades de cada serviço;

é preço público e sua fixação é de competência do concedente;

o concessionário tem o direito de receber montante tarifário compatível com suas obrigações, observado o princípio da modicidade;

há unicidade da tarifa, como regra geral, porém é admitida a diferenciação de tarifas quando distintos os segmentos de usuários do serviço;

é possível a revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta