3578575
Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Provas:
O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados: