Questão 3403414

3403414 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Lajeado-RS

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Conforme o Código Tributário do Município de Lajeado, caso ocorra mudança no domicílio, o contribuinte deve comunicar ao setor de receita do Município dentro de:

10 dias da ocorrência do fato, sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.

15 dias da ocorrência do fato, sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.

20 dias da ocorrência do fato, sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio.

30 dias da ocorrência do fato, sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicilio

45 dias da ocorrência do fato, sob a pena de multa e determinação de ofício do seu domicílio

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