Questão 3557329

3557329 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE

Provas:

Com base na Lei nº 6.123/68 que dispõe a respeito do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, é vedado ao servidor público:

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

Participar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo em órgão da administração pública indireta.

Atender às requisições para defesa da Fazenda pública e à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.

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