prioriza as despesas com os novos projetos, em detrimento dos projetos em andamento e da conservação do patrimônio público.

permite, de forma irrestrita, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento da folha de pagamento devida, referente ao exercício anterior.

veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, mesmo que destinada por lei para estas finalidades.

permite, de forma irrestrita, a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

veda a venda do controle acionário de uma companhia estatal (controlada pelo estado ou município) e posterior aplicação destes recursos para pagamento de despesas correntes.