Em se tratando de infrações à legislação sanitária federal, quando foram estabelecidas as sanções respectivas e foram dadas outras providências (Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977), todas circunstâncias abaixo são consideradas atenuantes, EXCETO:
Em se tratando de infrações à legislação sanitária federal, quando foram estabelecidas as sanções respectivas e foram dadas outras providências (Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977), todas circunstâncias abaixo são consideradas atenuantes, EXCETO:
