normas básicas sobre alimentos foram instituídas pelo Decreto-lei nº 986, de 21 de outubro de 1969. Dessa forma, entende-se por Laboratório Oficial:

Compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proceder a implementação e a execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às competências da ANVISA.

As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, conforme a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências. Assinale a alternativa que NÃO contêm sanção prevista na referida lei.

A Resolução - RDC n º 44, de 17 de agosto de 2.009, dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Conforme o artigo nº 23 da resolução citada, uma das alternativas abaixo NÃO faz parte das atribuições do responsável legal pelo estabelecimento:

Na Instrução Normativa nº 9, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias, são considerados alimentos para praticantes de atividades físicas, EXCETO:

O Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação tem como base a Resolução-RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Para efeito deste Regulamento, considera-se:

Pare efeitos da aplicação da resolução que versa sobre o tratamento e a disposição final de resíduos dos serviços de saúde (Res. CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005), foram considerados os seguintes itens, EXCETO:

As infrações à legislação sanitária federal foram configuradas pela Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, assim como foram também estabelecidas às sanções respectivas. Marque a alternativa que aponta de forma CORRETA a infração com a sanção apropriada.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por meio da Resolução RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. Dentre os conceitos e definições adotados pela Resolução, apenas uma das alternativas abaixo está CORRETA e deve ser assinalada.

Com exceção de uma alternativa, todos estão enquadrados como alimentos para grupos populacionais específicos de acordo com a Instrução Normativa nº 9, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias: