Questão 925790

925790 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

Provas:

A Lei nº 11.445/2007 estabelece

as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

a proibição da prestação dos serviços de saneamento básico por iniciativa privada, cooperativas ou associações comunitárias.

que as instâncias da vigilância sanitária têm a responsabilidade pela fiscalização dos serviços de saneamento.

a celebração de convênios, acordos e protocolos nacionais relativos ao saneamento e ao meio ambiente.

a transparência das ações na prestação de serviços de saneamento e esgotamento de efluentes.

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