De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso (SC) o Município pode celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre o estabelecimento da prática de atos de fiscalização tributária pelos convênios, assinale a alternativa correta, de acordo com a referida Lei Orgânica:
