O servidor público será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.

O servidor público será aposentado voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais.

O servidor público será aposentado voluntariamente aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

O servidor público será aposentado voluntariamente aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.