Confere à administração a prerrogativa de modificar — unilateralmente — os contratos para melhor adequação às finalidades de interesse público, rescindi-los unilateralmente nas hipóteses legais, fiscalizar-lhes a execução, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, suspender a execução do contrato em prazo compatível com o interesse público, e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em se tratando de serviços especiais, e desde que o faça com a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais ou rescisão contratual.