O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O contrato de trabalho por prazo determinado que for prorrogado tacitamente uma única vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

O contrato individual de trabalho com prazo determinado será, preferencialmente, verbal.

Após o recebimento da convocação de prestação de serviço, o empregado terá o prazo de três dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se o silêncio como aceite.