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Nos Estados democráticos, o orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

Aliomar Baleeiro. Uma introdução à ciência das finanças. In: Revista e atualizada por Dejalma Campos, Rio de Janeiro: 2006, Editora Forense, 16.ª Edição, p. 411.

Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta.

 

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