Questão 1182429

1182429 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Quanto à competência tributária, é correto afirmar:

A competência tributária ordinária é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a capacidade tributária ativa.

Tanto a competência tributária ordinária quanto a capacidade tributária ativa são passíveis de delegação.

A competência tributária ordinária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis.

A capacidade tributária ativa é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a competência tributária ordinária.

A Emenda Constitucional n. 42/2003, que altera o Sistema Tributário Nacional, unificou os conceitos de competência e capacidade tributária, tornando ambas insuscetíveis de delegação.

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