- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Com o fim de promover a melhoria das condições de vida
das crianças em todos os países e para assegurar cuidados e assistência especiais à infância, a Convenção Sobre
os Direitos da Criança (1989) estabelece que os Estados-partes