Questão 676406

676406 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, o ISS

incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, nos termos estabelecidos em lei.

não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, regida pela CLT, dos diretores de conselho fiscal de sociedades, salvo disposição de lei municipal em contrário.

tem como contribuinte o tomador do serviço.

tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a essa Lei, desde que tais serviços se constituam como atividade preponderante do prestador.

incide sobre os serviços mencionados na lista anexa à referida Lei, afastada a incidência do ICMS sobre eles, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na própria lista.

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