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Sobre o provimento e a nomeação para os cargos públicos, segundo a Lei nº 1.118/71, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Manaus, analise as assertivas abaixo.

I. Os cargos públicos serão providos por: nomeação; promoção; transferência; reintegração; revisão e aproveitamento.

II. O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e de órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito, através de lei complementar.

III. A nomeação será feita em caráter definitivo, quando se tratar de cargo de carreira ou isolado; e em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

IV. A nomeação, para cargo que deva ser provido em caráter efetivo, depende da habilitação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação dos candidatos aprovados. Já os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.

V. A aprovação em concursos cria direito à nomeação, como regra.

É correto o que se afirma em

 

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