- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
- Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação
Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.
A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência.