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3265900
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
Consulplan
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Oficial de Justiça
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Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:
A
As obras de arte.
B
Os veículos de transporte.
C
As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.
D
Os móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.
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