Questão 3864547

3864547 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

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Ordem Social

Segundo a Lei Orgânica de Assistência SocialLOAS (Lei Federal no 8.742/1993), as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Compete aos Estados o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social

Atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social

Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

Cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional

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